Parlamentares e juristas defendem restrições ao foro privilegiado

06/06/2018 16:16

Parlamentares e juristas defenderam nesta quarta-feira (6), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, do Senado, que restringe, no caso de crimes comuns, o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado.

Os debatedores alertaram, porém, que essa medida não será suficiente para acabar com a sensação de impunidade no Brasil e sugeriram aperfeiçoamentos na PEC.

De acordo com o texto em discussão na comissão especial, que precisará ser votado também no Plenário da Câmara, o foro especial ficaria restrito aos julgamentos de crimes comuns cometidos pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores e deputados, entre outras autoridades.

Rediscussão
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, informou que 53% dos associados à entidade manifestaram-se, em assembleia virtual, a favor da PEC 333/17 nos termos do seu texto atual, que mantém o foro privilegiado nos julgamentos dos crimes cometidos em função do exercício de cargos públicos — os “crimes de responsabilidade”. Mesmo assim, segundo ele, a votação sinalizou que a magistratura quer rediscutir alguns aspectos da proposta.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Ele sugeriu, por exemplo, que o texto da PEC deixe mais clara a definição de crime de responsabilidade. “No campo penal, a expressão crime de responsabilidade, dependendo do autor que se consulte, pode significar tanto os crimes funcionais, como peculato, prevaricação e corrupção passiva, como também os ilícitos político-administrativos”, explicou.

O representante da Anamatra lembrou que a figura do foro privilegiado é vista como um fator de impunidade e não existe na maioria dos países desenvolvidos. Ele citou o caso do ex-presidente Bill Clinton, dos Estados Unidos, que foi julgado por um juiz de primeiro grau por ter mentido sobre seu envolvimento com uma estagiária. “Não pode haver um direito penal seletivo na República e no Estado democrático”, ressaltou.

A audiência foi promovida pela comissão especial encarregada de analisar a matéria, presidida pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), e atendeu a requerimentos dos deputados Cajar Nardes (Pode-RS), Efraim Filho (DEM-PB), Fausto Pinato (PP-SP) e Patrus Ananias (PT-MG).

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

via Agência Câmara de Notícias