Presunção de inocência: cláusula pétrea ou princípio relativo? Reflexões à luz da Lei 5.301/69 (EMEMG)

06/04/2018 23:43

Com o julgamento no STF do ex-presidente Lula, a hipótese é que partir de hoje, todos, absolutamente todos, estejam suscetíveis a prisão após decisão condenatória de segunda instância.

Civis, militares, servidores públicos e principalmente os pobres.

Ricos? Talvez... Mas não acredito.

É a máxima da relativização de princípios constitucionais.

De cláusulas pétreas.

Imagine você, Praça ou Oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, julgado e condenado em razão de uma denúncia infundada feita por um bandido que, diga-se de passagem, é fato corriqueiro.

Imagine você que, doravante esperava ser inocentado em ação legítima?

Imagine você, Praça ou Oficial, que aguardava decisão do IRDR que iria dirimir a questão envolta aos artigos 203 e 209 da Lei 5.301/69 que aduzem o impedimento a promoção daqueles militares que estão processados por determinados crimes.

Pois então.

Devo lembrar-lhes que a repercussão do “caso Lula” não vai só mudar o contexto político-democrático do país, mas também a vida de “gente inocente”.

O artigo , inciso LVII da CF/88, consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica, passa a ser considerado letra morta no ordenamento jurídico e com isso, os reflexos irão atingir diversos segmentos da sociedade.

Não estamos aqui avaliando as circunstâncias de possíveis cometimentos de crimes por parte de quem quer que seja. Mas sim, fomentando reflexão quanto aos desdobramentos desfavoráveis aos inocentes e, além disso, aos que agem em estrito cumprimento do dever legal e demais excludentes de ilicitude e culpabilidade.

Extremamente temerária a interpretação do início de cumprimento de pena, onde ainda estão presentes pressupostos que podem mudar o contexto fático ou de imputação delitiva objetiva/subjetiva.

Não se enganem.

Os reflexos irão desencadear diversos prejuízos em todos os níveis sociais.

No ambiente militar, os prejuízos são inimagináveis.

via Jusbrasil