Relator defende “foro privilegiado” apenas para os chefes dos três Poderes

04/12/2018 21:49

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou, nesta terça-feira (4), relatório favorável à proposta que reduz o chamado “foro privilegiado” a cinco autoridades: o presidente da República e o vice mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

 

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Entrega para senadores e deputados um abaixo assinado com mais de 700 mil assinaturas pedindo a aprovação da PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Efraim Filho apresentou relatório favorável à PEC; pela manhã, a comissão recebeu manifesto com mais de 700 mil assinaturas a favor da proposta

 

Após a leitura do parecer de Efraim Filho, o presidente da comissão especial que analisa o tema, deputado Diego Garcia (Pode-PR), concedeu vista coletiva e marcou a votação do relatório para a próxima terça-feira (11), em horário e local a definir.

Efraim Filho recomendou a aprovação do texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, do Senado, e a rejeição dos 12 apensados. A ideia, disse o relator, é dar celeridade à tramitação da proposta – que, se aprovada na comissão, seguirá para o Plenário da Câmara.

No entanto, o texto só deverá ser analisado pelos deputados em 2019. A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês.

Prerrogativa
Atualmente, o foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

 

Dispositivos desse tipo existem nas Constituições brasileiras desde o Império, lembrou o relator Efraim Filho. Nos dias de hoje, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial, destacou o parlamentar.

Se aprovada a proposta, deixam de ter “foro privilegiado” em crimes comuns os ministros, os governadores, os prefeitos, os chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Apoio
O parecer foi elogiado pelos deputados Fausto Pinato (PP-SP), Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que defenderam a aprovação. Pinato cobrou, porém, iniciativas complementares à redução do “foro privilegiado”, como regras para aplicação pelo Judiciário de medidas cautelares contra autoridades.

Efraim Filho disse que, em paralelo ao texto principal da PEC 333/17, pretende apresentar propostas que contemplem medidas adicionais. Entre outros itens, ele citou a necessidade de acabar com a punição de aposentadoria compulsória aplicada a magistrados envolvidos em irregularidades – em situações semelhantes, os demais servidores públicos são demitidos.

O relator destacou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079/50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários estaduais, e no Decreto-Lei 201/67, em relação a prefeitos e vereadores.

Manifesto
Pela manhã, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à comissão especial da Câmara um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Para Livianu, o foro privilegiado é um obstáculo ao combate à corrupção.

Confira a íntegra da reunião no canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

Íntegra da proposta:

 
via Agência Câmara de Notícias