Projetos e Leis aprovadas em 2017 sobre os direitos das mulheres

Projetos e Leis aprovadas em 2017 sobre os direitos das mulheres

 

Lei nº 13.434/2017: veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Para proibir o uso de algemas nas presas prestes a dar à luz, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4176/15, da ex-deputada Angela Albino. De acordo com a proposta, convertida na Lei 13.434/17, é proibido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e durante o período de puerpério imediato.

 

Lei nº 13.505/2017: acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006).

 

Amamentação
A amamentação é objeto de duas leis sancionadas. Uma delas torna agosto o mês do aleitamento materno, com realização de palestras, divulgação na mídia e iluminação especial de prédios públicos com a cor dourada. Na Câmara, a proposta (PL 3452/15) foi apresentada pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).

A outra lei obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou privados, a acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações à mãe quanto à técnica adequada. A proposta original (PL 3170/15) foi apresentada pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR).

Marisqueiras

Por meio da aprovação do Projeto de Lei 1710/15, da então deputada Tia Eron (PRB-BA), são definidas as responsabilidades do poder público em relação às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras. O texto, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está em análise no Senado.

Poderão contar com o apoio as mulheres marisqueiras que extraem artesanalmente mariscos de manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar.

Caberá ao poder público oferecer crédito às atividades desenvolvidas pelas marisqueiras; garantir saúde e capacitação das trabalhadoras; e priorizar a construção de creches em regiões onde elas desenvolvem suas atividades. A proposta também estimula a criação de cooperativas ou associações de mulheres marisqueiras.

com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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