Projetos e Leis aprovados em 2017 na área de Economia

Lei nº 13.455/2017: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
 

Lei nº 13.498/2017: acrescenta um parágrafo único ao art. 16 da Le nº 9.250/95 e fixa uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do imposto de renda.
 

Microempresários
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional (Supersimples) poderão parcelar suas dívidas perante esse regime especial com novas regras. A matéria aguarda sanção.

As dívidas que poderão ser parceladas são aquelas vencidas até a competência de novembro de 2017. Como entrada, terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

Produtores Rurais
Por meio do Projeto de Lei 9206/17 a Câmara aprovou o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminuiu a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A matéria foi enviada ao Senado.

O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação. A contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. Ambas as alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

O projeto também renegocia diversos tipos de dívidas rurais com a União ou suas empresas. Poderão ser renegociados débitos de operações para custeio e investimento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); débitos de empreendimentos financiados pelos bancos do Nordeste do Brasil (BNB), da Amazônia (Basa) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); dívidas ativas de programas de cooperação e de irrigação; dívidas relativas a royalties de sementes perante a Embrapa; e dívidas de cooperativas.

 

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