Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2017 sobre educação

Alterações na Educação

Em 2017 foi proposta a alteração do Ensino Médio através da Lei nº 13.415/2017.

A reformulação do ensino médio já havia sido aprovada no segundo semestre de 2016 por meio da medida provisória 746/16. A proposta de 2016 segmentou as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propôs a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao setor público.

O currículo do ensino médio passou a ser composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes as áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Uma das novidades do texto aprovado pela MP 746/16 foi a criação de uma Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

 

Financiamento estudantil
O Fies foi reformulado por meio da Medida Provisória 785/17 e transformada na Lei 13.530/17. O texto tornou obrigatória a adesão das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelos estudantes logo após o término do curso.

Além disso, estudantes em débito com o Fies poderão quitar a dívida com descontos maiores (50% dos encargos contratuais) ou parcelá-la em 145 vezes (redução de 40%) ou 175 vezes (redução de 25%).

Dos alunos que estiverem empregados ou forem sócios de empresas após a conclusão do curso, passou-se a ser exigido o aceite de desconto em folha de pagamentos das parcelas devidas do financiamento até o máximo de 20% da renda ou dos proventos brutos de qualquer natureza, com exceção de verbas rescisórias, sobre as quais incidirão 5%.

Bullying
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 2017, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5826/16, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que determina que as escolas adotem ações de promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente o bullying. A matéria foi enviada ao Senado.

A proposta também prevê que os colégios terão de promover a cultura de paz no ambiente escolar. As mudanças ocorrem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que define, entre outros aspectos, o que incumbe aos estabelecimentos de ensino.


com informações da Agência Câmara de Notícias


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