Deveres e Proibições do Servidor Público com base na Lei 8.112

13/03/2018 10:25

adaptado da apostila de Ética na Administração Pública,

do curso de Ética na Administração Pública,

do Instituto Legislativo Brasileiro

DEVERES
Atividade	Princípio a cumprir
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo	MORALIDADE
ser leal às instituições a que servir	MORALIDADE
observar as normas legais e regulamentares	LEGALIDADE
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais	LEGALIDADE
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo	LEGALIDADE
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público	ECONOMICIDADE
guardar sigilo sobre assunto da repartição	MORALIDADE
manter conduta compatível com a moralidade administrativa	MORALIDADE
ser assíduo e pontual ao serviço	EFICIÊNCIA
tratar com urbanidade as pessoas	MORALIDADE
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder	LEGALIDADE

PROIBIÇÕES
Atividade	Princípio violado
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato	LEGALIDADE MORALIDADE
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição	LEGALIDADE MORALIDADE
recusar fé a documentos públicos	LEGALIDADE
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição	MORALIDADE
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político	IMPESSOALIDADE
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil	IMPESSOALIDADE
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições	LEGALIDADE MORALIDADE
praticar usura sob qualquer de suas formas	LEGALIDADE MORALIDADE

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