A eventual disrupção (em resposta ao texto: Ato inicial, ato final...)

por Paulo Demchuk

postado em nov. 2018

            Escrevo este texto em resposta ao artigo de LIZIÊ MOZ CORREIA, “Ato inicial, ato final. Ou: o “day after” de Bolsonaro é uma prévia do retrocesso que virá. Ou ainda: quarenta anos em quatro”, postado em novembro de 2018 no site sabedoriapolítica.com.br. Procuro pôr os argumentos de LIZIÊ em perspectiva e respondê-los, um a um, como ocorre abaixo (veja o texto de Liziê Moz Correia através do link: Ato inicial, ato final. Ou: o “day after” de Bolsonaro é uma prévia do retrocesso que virá. Ou ainda: quarenta anos em quatro).

 

1. Em seu artigo, começa LIZIÊ afirmando que Bolsonaro é um retrocesso que nos reconduzirá ao modus político de um mundo em plena Guerra Fria, sem espaço para pautas “progressistas”. O programa se inseriria no “novo autoritarismo” latino-americano, usado à direita e à esquerda dos anos 1990 para cá, sem tanques nas ruas, com uma caneta sempre pronta a dar canetaços centralizadores e antidemocráticos.

            Sejamos francos, não há qualquer retrocesso da parte de BOLSONARO, a argumentação do artigo é vazia, tanto que não se exemplifica uma única vez o que seja o tal retrocesso. O mínimo que se pede, em relação à argumentação, é que possua referencial no mundo real, o que não é o caso. Há apenas fantasias como a assertiva que BOLSONARO “nos reconduzirá ao modus político de um mundo em plena Guerra Fria”. Um juízo de valor impossível de se concretizar.

            Sobre a guerra fria, não é possível sequer entender o contexto da afirmação contida no texto, na medida em que esta foi mera corrida armamentista em que duas potências competiam uma contra a outra e, dado o equilíbrio de forças, nem um único soldado morreu em decorrência dela, ao contrário da 2ª Guerra Mundial que matou mais de 20 milhões de pessoas.

            Atualmente não existe qualquer corrida armamentista, a julgar pelos atos havidos durante a Guerra Fria. De modo geral, exceção à Coreia do Norte, não existe disposição nacional para uma guerra em escala regional ou global. O que existe, de forma acentuada, é uma divergência ideológica entre capitalistas e socialistas, em que estes tentam desqualificar aqueles pela difamação, pela retórica, pelos xingamentos, pela agressão pura e simples, pela histeria, entre outros motivos.

            Autoritarismo é um modo de governar caracterizado seja pela obediência cega à autoridade, seja pelo antagonismo à liberdade individual, com expectativa de obediência da população. Da parte de BOLSONARO, até o momento inexiste manifestação autoritária, tanto que seu programa DE governo segue a linha liberal que prega a diminuição da intervenção do governo na vida do cidadão, o que resulta no oposto ao exercício da autoridade. Se se almeja diminuir o poder do governo com sua fragmentação, inerentemente tenta-se diminuir o autoritarismo. Ao contrário do contido no artigo, o exercício da autoridade ou autoritarismo está muito fortemente presente na doutrina petista, seja pelo intuito de controle social, seja pelo controle da mídia, entre outras dezenas de exemplos. Os petistas sempre usaram a autoridade como meio de se impor, daí a razão de irem tão sedentos aos cargos estatais. O caso de BOLSONARO é o de decréscimo da autoridade e do autoritarismo. Isso, ao menos, é que tem sido dito a princípio.

            Em relação aos termos, o que usualmente ocorre é a confusão de autoritarismo com grosseria, coisas muito distintas. Em vários momentos de sua vida BOLSONARO foi grosseiro, tosco, fez piadas inconvenientes e foi agressivo, talvez justificadamente, talvez injustificadamente. Entretanto, considerando tais fatos e pondo-os em relevância, a partir deles dar um salto lógico da falta de educação para o autoritarismo vai uma larga diferença. A despeito da grosseria, BOLSONARO jamais foi autoritário, jamais usou a autoridade de seu cargo para impor qualquer espécie de agenda. Quando menos, nos é desconhecido que isso tenha ocorrido em qualquer momento.

            Também, a despeito de BOLSONARO ser militar, esse fato não implica necessariamente em autoritarismo. Aliás, é um grande erro correlacionar autoritarismo com exercício de função militar. Grande exemplo, dentre diversos, é o de George Washington, quem poderia ter construído uma monarquia em que ele mesmo seria o monarca e optou por construir um país para homens livres de autoridade. A liberdade é um dos princípios dos founding fathers, a ponto da Constituição americana começar com o famoso “Nós o povo” (We the people), exatamente para contrapor a liberdade individual ao exercício da autoridade.

            Sobre as pautas “progressistas”, historicamente estas provêm dos liberais clássicos ingleses do século XVIII que, durante a revolução industrial, levaram ao desenvolvimento da sociedade europeia e ao progresso naquele particular momento histórico. O sentido de progresso, aquilo que se denomina progressista, tem íntimo relacionamento com a Revolução Industrial e com o liberalismo clássico. Ocorre que no curso dos anos a esquerda apropriou-se desse termo para adaptá-lo aos seus interesses, sejam eles neo-marxistas, sejam da “new left”, sejam os socialistas fabianos. O que importa, ao fim, é que esta é uma linhagem de pensamento socialista derivada da escola de Frankfurt.

            Em termos simples, as pautas progressistas dos liberais clássicos trataram da igualdade de direitos entre homens e mulheres, direito de voto universal, para homens e mulheres, extinção da escravidão, igualdade de direitos, princípio do estado de direito, entre outros. Enquanto as pautas progressistas dos liberais abrangem a indistinção dos seres humanos, as pautas progressistas da esquerda alimentam a ideia de geração de conflito, a teoria do conflito, entre os opostos para, usando-os, permitir uma apropriação do poder e a desconstrução da cultura milenar ocidental, o que se dá com a oposição agressiva e divisiva entre gays e heterossexuais, entre brancos e negros, entre homens e mulheres, entre pobres e ricos etc. Essa oposição binária é parte da história da filosofia, Hegel criou a parábola do senhor e do escravo, Marx roubartilhou essa ideia no binômio empregado e empregador e, finalmente, tendo isso tudo fracassado, a escola de Frankfurt passou a atacar a cultura com as oposições mencionadas. Embora a utilidade de tais pautas esquerdistas seja questionável e jamais tenham gerado efeito positivo em sociedade, isso não parece ser problema para os socialistas.

            Ainda, na América latina, a partir de 1990, não houve canetaços à direita tendo em conta que quase todos os governos foram de esquerda, exceção ao Chile e, mais recentemente, à Colômbia. Não por acaso os países com melhores índices de liberdade, de desenvolvimento econômico e de educação. Alguns podem, eventualmente, alegar que os melhores índices estão em Cuba. Ocorre, entretanto, que Cuba não recebe fiscalização ou auditoria externa, não participa de eventos internacionais como PISA para aferir o nível educacional de seus alunos.

            Além disso, é clássico e padrão de governos comunistas de falsificar os dados do estado geral de seus respectivos países. A ideia de fazer propaganda para influenciar a população e iludi-la, modernamente, nasce com LÊNIN, o que deu origem ao famoso “agit-prop”. Dezenas são as fotos em que os adversários de LÊNIN e STÁLIN desapareceram de propagandas oficiais. STÁLIN usou propaganda oficial para amparar o argumento que a industrialização soviética superaria a de países capitalistas. Igualmente, STÁLIN e JUSCELINO defenderam lemas análogos, os planos de desenvolvimento de 50 anos em 5, algo que não ocorreu em nenhum dos casos. Embora muito diferentes, ambos eram estatistas.

 

2. Segundo LIZIÊ, no primeiro dia após a eleição, anunciou-se que o Juiz Federal Sérgio Moro seria convidado a integrar o STF ou o Ministério da Justiça, “Mas por que Moro?

            A resposta a tal questionamento é bastante simples. Além de ex-professor da UFPR, além de mestre e doutor em Direito, MORO é o responsável pela condução da maior operação contra corrupção na história da humanidade, até onde saibamos. Há legitimidade e licitude em sua nomeação. Ressalte-se que a competência de MORO no exercício do cargo, do qual sequer tomou posse, somente será demonstrada com o tempo. Fazer projeções imaginativas neste momento é mera adivinhação.

3. Continua LIZIÊ afirmando que serão debatidos a constitucionalidade de pontos da Reforma Trabalhista e das Reformas Previdenciária e Fiscal no STF, órgão inúmeras vezes criticado por bolsonaristas como “reduto petista”. De igual modo, o presidente eleito atentou-se ao fato que abrir-se-á uma vaga na Corte Constitucional, a qual deveria ser ocupada por quem possui notável saber jurídico, e não por quem se preste a forjar maioria. “Mas e o PT não fez isso ao indicar Dias Toffoli?” – pode alguém questionar. Fez, sim. E foi golpe. Desgraçadamente, porém, Bolsonaro repete a fórmula populista e afrontosa à democracia do PT.

            Sobre tais assertivas, há uma sequência de non sequitur. Além do mais, é necessário, primeiro, compreender que não é pressuposto do exercício do cargo de Ministro do STF a formação em curso de direito. Os pressupostos para tal nomeação estão na CF, art. 101, “cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Distingue-se notável saber jurídico de graduação em curso de direito. Qualquer pessoa que detenha notável saber jurídico e seja ilibada pode ser nomeado para compor o STF, independente de ter cursado direito, fato comum e igual ao que ocorre na Suprema Corte americana.

            Parece haver um erro bastante grave no artigo ao arguir que na nomeação há intenção que “preste a forjar maioria”. Tal assertiva nos parece integralmente falsa, seja porque até o momento não existe sombra de fraude, seja porque as pessoas nomeadas por BOLSONARO para os cargos de Ministro têm demonstrado possuir alta capacitação técnica, seja porque o simples fato da formação da maioria é fato corrente em todas as Supremas Cortes. Novamente o exemplo americano, há 50 anos a Suprema Corte americana era dominada por “liberal justices” (magistrados de esquerda). Somente com Trump isso mudou com a nomeação de Brett Kavanaugh e Neil Gorsuch e, por conta disso, deu-se a primeira formação conservadora no último meio século. Ou seja, a escolha por razões ideológicas é fato comum e não há qualquer fraude na busca da formação da maioria. Aliás, exatamente o contrário, espera-se que os indicados tenham traço ideológico definido, algo que poucas vezes ocorre no Brasil, normal e pessimamente correlacionada a interesses políticos. De fato, o que prejudica o STF não são indicações ideológicas, o que prejudica são as indicações políticas.

            Inclusive, em nossa história, ao menos nos últimos 20 anos, tivemos PSDB e PT fazendo opções abaixo da crítica. Acostumou-se, normalizou-se, à venalidade, em que Ministros são usualmente nomeados para providenciar favores ao Legislativo, ao Executivo e ao Judiciário, em que são nomeados para defender interesses estatais na direção do aumento dos impostos e do aumento da burocracia. Esses são os homens de Estado, homens que defendem os benefícios estatais a todo custo, e ao custo dos cidadãos. No Brasil, a função dos cidadãos é trabalhar, produzir, gerar riqueza para sustentar a casta de funcionários estatais.

            No mais, se os assuntos serão debatidos no STF, como os assuntos serão debatidos, encontra-se fora do controle do Executivo, sem qualquer correlação com as nomeações dos Ministros nomeados por BOLSONARO.

 

4. Noutro ponto, assevera LIZIÊ que entre o Juiz Federal e o constitucionalista vai uma longa distância, se não na motivação ideológica da indicação, ao menos em termos de produção jurídica. Moro não tem uma trajetória acadêmica importante, não tem relevância como jurista – sequer o é -, não passa de um personagem que, de início, atraiu atenções e arrancou aplausos simplesmente por fazer bem o seu trabalho – no entanto, parece ter passado a valorizar mais os elogios que recebia que seu compromisso com o fiel cumprimento da lei, tornando-se cada vez mais semelhante àquele herói autocrata construído pelo imaginário popular. É uma pena que o Estado Democrático de Direito não seja capaz de sobreviver a essa sorte de heroísmo.

            Sobre isso, novamente, há erros graves. Primeiro, toda nomeação de Ministros do STF contém motivação ideológica. Inexiste possibilidade de nomeação que não possua conteúdo ideológico, razão da sabatina no Senado. Visa-se saber o que pensa o candidato e como concebe o direito. A segunda questão é que inexiste pressuposto de nomeação de constitucionalista para o STF. Tanto que a maior parte de seus integrantes não é constitucionalista, caso de Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luis Fux.

            É puro e simples preconceito exigir que um indicado ao STF seja constitucionalista, provenha ele da magistratura, provenha ele da advocacia, provenha ele do Ministério Público. Como igualmente é puro preconceito alinhar MORO a um herói autocrata, até porque, antes, o poder dele provinha do exercício da magistratura, e como Ministro ele se encontra subordinado à presidência da República, fatos que denotam não haver exercício algum de autocracia.

            Por outro lado, sequer Bolsonaro tomou posse, sequer seus Ministros encontram-se no exercício do cargo. Alegar que há alguma violação ao Estado Democrático de Direito é um absurdo e um exagero. Para que houvesse alguma violação no estado de direito seria necessário demonstrar que algum privilégio distintivo seria usufruído por MORO, algo que até o momento não ocorreu. Em especial se comparado aos governos petistas que não tomaram em conta os interesses da população, veja-se o caso do resultado do plebiscito para revogação do estatuto do desarmamento. A população quis uma coisa, o governo quis outra. Se há alguma violação ao Estado Democrático de Direito, isso desponta em relação às indevidas vantagens do funcionalismo estatal, como o foro privilegiado, como o auxílio-moradia, entre outros exemplos. Nesses pontos em que há um privilégio que elimina a igualdade de direitos dos cidadãos há, sim, violação ao princípio do estado de direito e que afetam as categorias como um todo, não exclusivamente MORO.

 

5. Segue LIZIÊ afirmando que o Juiz se decidiu pelo Ministério da Justiça, renunciando à magistratura e que, como Ministro, Moro ampliará os seus poderes, ao passo que a cultura de respeito às instituições, já tão espezinhada pelo PT, tende a degringolar. Esperemos que ele não se converta numa espécie de Macunaíma de nossos tempos.

            Esse é um ponto do artigo em que nos parece faltar um mínimo de lógica. Qualquer pessoa em seu lugar pode legitimamente renunciar à magistratura. Desde que nomeada para Ministro da Justiça deterá os poderes legais previstos para sua atuação e que é diferente da de um magistrado. Não há como confundir as coisas. Vincular uma função à outra é absolutamente equivocado, é como comparar bananas com laranjas. Também, nem se sabe quais instituições estejam sendo desrespeitadas por esse ato, já que não há violação ao princípio da moralidade administrativa, nem violação ao princípio da legalidade.

 

6. LIZIÊ argumenta que Bolsonaro criticou o jornal Folha de S. Paulo por produzir reportagens revelando irregularidades na sua declaração de bens, o uso de “caixa dois” durante a sua campanha e o rombo que seria causado em caso de aprovação do texto integral da proposta de Reforma na Previdência que deve encaminhar ao Legislativo. Mas não foi por isso, não. Imagine-se! A crítica se deu em razão do suposto desserviço prestado pelo jornal, tão somente. A partir de agora, não haverá mais “mamata” para quem espalha “fake news”. E talvez isso soasse razoável se não fosse uma nítida falácia, afinal, cuida-se de verba já prevista no Orçamento. Tal verba, de vital importância para a manutenção dos periódicos num momento de crise do setor de comunicação, alavancada pela produção de conteúdo noticioso apócrifo na internet, não sairá do Orçamento, apenas será repassada aos veículos que, a critério do Governo Federal, são dignos de seu recebimento – afinal, é inadmissível que um jornal publique notícias falsas, que, casualmente, são aquelas que apontam indícios de irregularidades cometidas pelo presidente eleito ou por seus aliados. Causa preocupação que, assim como o corte de “mamata”, que não representa economia alguma, apenas transferência de beneficiário, a fusão de ministérios seja considerada uma boa providência pelos apoiadores de Jair Bolsonaro, passando-se por medida de austeridade.

            Neste aspecto, primeiro, é bom lembrar que em muitos países é ilegal ao governo comprar espaço publicitário. Exatamente assim o é porque a entrega de dinheiro aos jornais acaba gerando sua dependência em relação ao governo e, ao mesmo tempo, dando ensejo às famosas reportagens chapa branca. Portanto, é benéfico eliminar a publicidade estatal em jornais e em outras mídias, pois pagar por publicidade usualmente elimina a crítica jornalística.

            Segundo, se há pagamento a jornais por certo alguém está pagando, esteja a verba prevista no orçamento ou não. Tanto é bastante evidente que tais valores têm origem em tributos e outras verbas recolhidas da população, quanto é interesse da sociedade não gastar parte do orçamento arrecadado com tributos para pagamento a jornais e outras mídias. Aliás, não faz sentido algum que o governo sustente jornais. Cabe exclusivamente aos jornais sua subsistência e seu auto sustento. Também, se a verba de publicidade paga pelo governo é de vital importância para a manutenção dos periódicos, os tributos tirados da população são de importância ainda mais vital.

            De outro lado, a Folha tem sido responsável pela publicação de centenas de Fake News, curiosamente, sempre contra os mesmos candidatos. Exemplo disso se deu numa reportagem construída e concebida irresponsavelmente para atacar BOLSONARO quando se afirmava que R$12.000.000,00 teriam sido usados para comprar créditos de WhatsApp e disseminar mensagens a favor do candidato. Ocorre que se tentou influenciar a eleição e dar ensejo a impeachment com fato evidentemente falso, pois as mensagens custariam individualmente no máximo por R$0,05, o que resultaria em 240.000.000 (duzentas e quarenta milhões) de mensagens enviadas, algo superior à quantidade de celulares no Brasil e algumas vezes maior que a base de WhatsApp instalada. Ainda assim, ainda que seja absurdo, usou-se essa reportagem para gerar uma imagem de desonestidade em relação a BOLSONARO. Esse é um dos muitos exemplos em que a difamação foi utilizada como técnica de destruição da imagem a fim de gerar ilícito benefício a terceiros.

            Quando a Folha produziu e referendou essa Fake News houve um debate que perpassou pelas mídias sociais e pelos milhares de grupos de WhatsApp. Neles, as pessoas se perguntavam, umas às outras, se alguém teria recebido alguma mensagem de um robô fazendo propaganda de Bolsonaro. Até o momento, até hoje, jamais se localizou uma única mensagem de WhatsApp usando a técnica “contratada para o serviço”. Das ditas milhões de mensagem enviadas, ninguém que se saiba recebeu uma única. Ou seja, uma rematada Fake News concebida, toda ela, pela Folha de São Paulo.

 

7. Em conclusão, no que respeita ao governo e sua relação com a população, a ideia da teoria da representação tem suas raízes na Liga Lombarda, e passa por SAMUEL PUFENDORF, THOMAS HOBBES, JOHN LOCKE entre outros, até chegar aos nossos dias. Segundo ela, o corpo político apenas representa a população. Depende-se da outorga de poderes da população para o exercício dos cargos, daí a razão pela qual os políticos concorrem a um mandato. Daí que a legitimidade da atuação do corpo político depende da sua representatividade e antecede a licitude no âmbito sistêmico, ou seja, no âmbito jurídico. Primeiro são outorgados os poderes aos representantes, depois é que surgem os poderes para legislar. Esse é o sentido da Constituição afirmar que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.

            Em contraponto, o estado brasileiro atualmente não respeita o poder que emana do povo. Desde o descobrimento até a chegada da família real, o Brasil era um país descentralizado em todos os seus termos, legislativo e econômico. Legislava-se de modo diferente nas mais diversas sesmarias brasileiras, tudo sem um organismo central. Com a família real em diante vimos uma contínua centralização do poder e aumento da burocracia por interesse em controle, poder e dinheiro. O início ocorreu com a família real que passou a deter o poder e impedir o desenvolvimento do país, veja-se o exemplo do Barão de Mauá, o que foi se acentuando com o tempo. Com o fascismo getulista, CLT, seus ministérios. Com Juscelino e sua cidade dos funcionários estatais, Brasília. Com os militares, seu nacional-desenvolvimentismo e suas dezenas de estatais. Com o contínuo aumento de estatais, atualmente em 418. Com a Constituição de 1988 que inchou enormemente os poderes dos funcionários estatais. Com o socialismo instaurado pelos PSDB e PT e seus “interesses sociais”.

            O resultado disso é a supremacia dos interesses dos funcionários estatais em relação ao demais da população. Magistrados, Promotores, Deputados, Senadores, Ministros tem, todos, foro privilegiado e benefícios diversos. Os funcionários estatais possuem estabilidade no cargo. Os salários do funcionalismo são corrigidos pela inflação, sem qualquer correlação com as forças de mercado. Os auxílios-moradia, paletó, viagens de avião, viagens de jatinho da FAB. As férias de 60 dias. Senadores com mais de 50 assessores. Ministros do STF cada um com 200 funcionários. Um STF que custa o dobro da Suprema Corte americana. O poder judiciário mais caro do planeta.

            Esses são apenas alguns dos exemplos a demonstrar que o interesse do cidadão não é respeitado, pois apenas retórico. Os direitos do cidadão estão inseridos em várias folhas de papel e podem, eventualmente, ser pregadas num mural, sendo que esta é a ideia central, gerar a ilusão de democracia. Nesse meio de ilusão e de escaramuça submete-se o cidadão à escravatura legislativa, à lei como impedimento e expediente de garantir o sistema que beneficia apenas o estado e seus funcionários, à escravatura econômica, tantos são os tributos pagos, à escravatura de ação, tamanha a burocracia. A única coisa que importa é a supremacia do interesse do funcionário estatal, esse é o status quo a ser mantido.

            Caso o governo BOLSONARO tenha a capacidade disruptiva de superar esse estatismo e essa burocracia terá feito mais que todos os que o antecederam desde 1.808, o único desde a chegada da família real e o primeiro governo liberal da história do Brasil. Nenhum governo rompeu essa ética desde 1.808. Todos foram estatistas e centralizadores.

            BOLSONARO pode fazer um governo ruim, pode fazer um governo bom. O que é certo, no entanto, é que ainda não sabemos como a história tratará o período dos próximos quatro anos. Qualquer coisa que se diga hoje será pura conjectura.

 

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