Acionamento do judiciário se necessário

Acionamento do judiciário se necessário

por Luciano Chacha de Rezende

postado em nov. 2017

            É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirada, por exemplo, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)[1] e na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969, mais conhecida como o Pacto San José da Costa Rica)[2], consagrou, como direito fundamental, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário[3] lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV do artigo 5º).

            No meio jurídico traduz-se na seguinte expressão: “livre acesso ao Judiciário”.

           

            Neste sentido tudo, em tese, pode ser levado para ser apreciado e julgado pelo Poder Judiciário.

          Ainda mais que o Novo Código de Processo Civil excluiu a possibilidade jurídica do pedido como condição de admissibilidade de uma pretensão, mantendo apenas o interesse e a legitimidade[4].

            Ora, qual a consequência disso em nosso País (ainda mais levando em consideração que onde há direito existe dever, como o verso e o reverso de uma moeda[5])? O problema está no direito em si ou no modo de exercê-lo?

         

            Para responder, pontualmente, basta recorrer ao “Justiça em Números – 2017 (ano base 2016)” e verificar alguns dados relevantes[6].

            Total gasto com Recursos Humanos (89,5%) e outras despesas (10,5%): 84.846.934.555 (oitenta e quatro bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais), representa 1,4% do PIB; o gasto médio do poder Judiciário com cada juiz no Brasil é de R$ 47,7 mil por mês[7]; 442.345 servidores (18.011 Magistrados, 279.013 Servidores e 145.321 Auxiliares); 79,7 milhões de processos em tramitação[8] (sendo que 38% são de execução fiscal); em média, cada Juiz ficou responsável por solucionar 6.577 processos e conseguiu baixar 7,3 por dia, 1.760 ao ano; se o Poder Judiciário fosse paralisado sem o ingresso de novas demandas e mantida a produtividade dos magistrados e dos servidores, seriam necessários aproximadamente 2 anos e 8 meses de trabalho para zerar o estoque; apenas 11,9% foram resolvidos por meio de conciliação, bem como o tempo médio das sentenças de 1º grau proferidas em 2016, na fase de execução, foi de quatro anos e seis meses, já as sentenças na fase de conhecimento levaram uma média de um ano e quatro meses da autuação ao julgamento de mérito[9].

           Tais dados demonstram, claramente, que o Poder Judiciário deveria ser acionado se necessário[10], sob pena da Justiça ser obtida a passos lentos, num custo alto e sem a qualidade desejada.

            Para que este quadro alarmante se reverta, a solução é buscar, inicialmente, os métodos alternativos de prevenção e solução de litígios (em muitos casos o Judiciário não é a única e nem a melhor via).

            No Código de Ética da OAB está previsto como dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios (inciso VI do artigo 2º).

          Segundo a Lei Complementar nº 80/94 uma das funções institucionais da Defensoria Pública é promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos (inciso II do artigo 4º).

            O Ministério Público instituiu, por meio da Resolução nº 118/2014, a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição (como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos).

           Vale mencionar o advento da Lei nº 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração púbica.

            Exemplo brilhante e recente são os 87 enunciados aprovados na “I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Foram divididos em 3 partes: “Arbitragem” (1 a 13), “Mediação” (14 a 47) e “Outras formas de Solução de Conflitos” (48 a 87).

            Merecem destaque os seguintes enunciados:[11] possibilidade de arbitragem em alguns litígios que envolvam a Administração Pública (5); recomendação de órgãos do sistema da justiça firmar acordos de cooperação com Universidades e empresas geradoras de grande volume de demandas (15); dever dos entes federados de criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (25); advocacia pública colaborativa resultando em celebração de pacto de não propositura de demanda judicial e de solicitação de suspensão das que estiverem propostas com estes (31); recomendação que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando sobre a concretização do direito à saúde, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde (48); estimular a transação como alternativa válida para tornar efetiva a justiça tributária no âmbito administrativo (53); a conciliação, arbitragem e mediação como vias adequadas à Administração Pública (60); educação para a cidadania como forma adequada de solução e prevenção de conflitos na via extrajudicial (73) e, por fim, possibilidade de criar outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes sejam capazes (81).

            Foram baseados, em grande parte, nos dispositivos do Novo CPC[12].

          Restou demonstrado que há vários caminhos alternativos ao Judiciário para obter a justiça tão sonhada. Está ao alcance de todos. Mãos à obra.

 

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