Políticas Públicas sob uma perspectiva cristã

Políticas Públicas sob uma perspectiva cristã

por Eduardo da Silva Melo

postado em mai. 2019

            As políticas públicas são os ‘braços’ da Política. Por meio da implementação destas consolida-se o atendimento das demandas da população. A Campanha da Fraternidade (CF 2019) da Igreja no Brasil dedica-se a refletir criticamente sobre o tema políticas públicas: “são ações do Estado que servem garantir e promover os direitos sociais (assegurados na Constituição), em vista da dignidade da pessoa humana” (MELO, 2019, s/p). Ou ainda,

Políticas públicas voltam-se para a promoção do bem comum, em favor de todos os membros da sociedade, sem distinção [...] A promoção de políticas públicas é da responsabilidade dos governos, em todos os níveis. Mas seria um erro pensar que isso depende apenas dos governos, como pode acontecer em sociedades pouco democráticas e com poderes muito centralizados. Também a sociedade civil organizada precisa participar da elaboração e implementação de políticas públicas (SCHERER, 2019, s/p apud MELO, 2019, s/p).

 

            Assim, compete aos cristãos ocupar-se da promoção do bem comum e do cuidado com os mais excluídos da sociedade.

  1. O ESTADO - Formado por três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), em âmbito federal, estadual e municipal, o Estado é o responsável pela organização da sociedade e pelo atendimento das necessidades da sua população. A Igreja, através do Documento de Aparecida, exorta-o para a promoção “de políticas públicas e gastos sociais bem orientados” (DAp n. 537 apud CEPJ, 2019, s/p).    
  1. A POLÍTICA - De origem grega, a palavra ‘Política’ refere-se às decisões tomadas nas cidades da Grécia antiga que visavam resolver problemáticas coletivas, construindo o bem comum. Atualmente quando se fala em política uma grande quantidade de pessoas diz odiá-la. Mas é importante erradicar essa postura perante o assunto, afinal, ela é o único mecanismo capaz de construir um mundo mais justo, igualitário, fraterno e solidário. O papa Francisco disse que “a política não é a mera arte de administrar o poder, os recursos ou as crises. A política é uma vocação de serviço” (FRACCALVIERI, 2019, s/p). O que se precisa é purificar o universo da política, inserindo nele os valores do Evangelho: ética, bem comum, justiça, etc.

  1. A SOCIEDADE CIVIL - O poder democrático emana do povo. No entanto, esse poder é exercido pelo Estado. Por isso a sociedade civil, ou seja, os cidadãos organizados em associações, coletivos, sindicatos e grupos diversos (menos os paramilitares) devem atuar no sentido de reivindicar do aparelho estatal as respostas às demandas e necessidades sociais. Essas respostas devem vir em forma de políticas públicas.

            As organizações envolvidas no processo de construção de Políticas Públicas e na Política como um todo – partidos, movimentos, instituições, dentre outras – são fundamentais para a manutenção da Democracia. Esses e outros atores sociais “reforçam a necessidade de participação, estimulam as alianças e fortalecem as ações coletivas” (CEPJ, 2019, s/p). No entanto, a articulação entre as instituições da sociedade civil deve ocorrer de maneira “transparente, responsável, eficaz, equitativa e participativa” (CEPJ, 2019, s/p). Outro nome que se dá a essa participação articulada da sociedade na Política – especialmente no que tange a construção de políticas públicas – é CIDADANIA. Por sua vez, ela significa participação na vida política da sociedade e no acompanhamento das ações do Estado. Assim, ser cidadão, de fato, é participar ativamente de eleições, audiências públicas, fóruns, debates, movimentos sociais, conferências, etc. É inserir-se na luta pela manutenção dos direitos vigentes e pela criação de novos. A Igreja, mãe e mestra, por meio da sua Doutrina Social, aponta caminhos a serem seguidos pelos cristãos no âmbito político-social. A Evangelli Gaudium, a Mater et Magistra, a Gaudium et Spes, são exemplos de Documentos do Magistério católico onde os fieis encontrarão orientação para viverem de acordo com a perspectiva do bem comum.

  1. O PODER LEGISLATIVO - Dentre os poderes do Estado, o Legislativo é o responsável pela elaboração das leis que regulamentam o funcionamento do aparelho estatal, determinam como deve ser a conduta dos cidadãos e das entidades públicas e privadas. Consequentemente as políticas públicas, para se tornarem uma oferta permanente do Estado, devem ser elaboradas sob o respaldo do Legislativo.

            Na esfera federal, O Congresso Nacional (Câmara e Senado) é o órgão responsável pela aprovação das leis (que depois são sancionadas ou vetadas pelo Presidente da República – chefe do Poder Executivo). Nos estados, as Assembleias Legislativas (compostas por deputados) são responsáveis pela elaboração das leis. Estas também devem passar por sanção do chefe do Poder Executivo estadual: o Governador. Já em âmbito municipal, o órgão representante do Poder Legislativo é a Câmara de Vereadores. O rito de construção das leis é semelhante ao das esferas federal e estadual.  

 

  1. CONTROLE SOCIAL - Todo cidadão, individualmente ou através de associações coletivas legais, pode e deve fiscalizar e, além disso, participar ativamente, das ações estatais. Isso pode ocorrer de variadas maneiras. Os conselhos de controle social e/ou de direito, são espaços propícios para esse exercício de cidadania. Eles são instâncias de participação mista e interlocução entre Estado e Sociedade Civil. Não existe um modelo único de conselho. Sua constituição varia de acordo com o foco, a esfera e o cenário políticos, a cultura local, etc.  

A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais (ESPAÇO DEMOCRÁTICO, 2011, s/p).

 

            Embora o Estado seja o principal responsável por implementar políticas públicas, é preciso ponderar que uma política pública pode ser organizada também por instituições privadas, pois o que a define é o caráter público da questão (MEDEIROS, 2013, s/p).


6) TIPOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS - As PP estão relacionadas com direitos que são garantidos aos cidadãos em diversas áreas. São exemplos: “educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia, transporte” (LENZI, s/d, s/p).

Existem políticas públicas redistributivas (redistribuição das riquezas do país entre os cidadãos de modo justo); as políticas distributivas (para atender as necessidades urgentes dos indivíduos por meio de benefícios emergenciais, e temporários) e as políticas públicas regulatórias (criam regras/leis para a aplicação das ações estatais)-(MELO, 2019, s/p).

 

            Além disso, elas assumem caráter social (quando são destinadas a atender reivindicações dos diversos grupos sociais no que tange a educação, a saúde, a habitação, a previdência, etc.) ou o caráter setorial (quando volta-se às questões de gênero, à cultura, ao meio ambiente, ao campo, às mulheres, aos negros, aos jovens, às crianças, aos adolescentes, dentre outros).   

7) DIREITOS SOCIAIS - Os direitos sociais são direitos basilares garantidos pela Constituição Federal de 1988.  

Estão prescritos no Art. 6º da Constituição Federal uma série de direitos sociais mais ou menos abstratos, que precisam ser regulamentados por outras leis, mas que definem a essência daquilo que a nação compromete-se a garantir. Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (IGNACIO, s/d, s/p).

 

CONCLUSÃO – Portanto, o Estado deve ser o articulador e promotor principal das políticas públicas. Ele, juntamente com a os cidadãos conscientes do seu papel, devem discutir e elaborar propostas que venham garantir e promover a dignidade da pessoa humana. A sociedade civil não pode se eximir da vivência política, pois ela é a peça chave na construção do bem comum. Não se envolver na vida política do país é “lavar as mãos” diante da situação precária em que se encontram os mais pobres da nossa sociedade.

            Cobrar dos vereadores, deputados, senadores, governadores, prefeito e presidente ações que visem o estabelecimento de meios que tragam bem-estar para a população e participar ativamente do controle social e político por meio do diálogo com instituições governamentais, através de Conselhos, por exemplo, são formas eficazes de introjeção dos valores evangélicos no meio social.

 

REFERÊNCIAS

CEPJ. Comissão Episcopal Pastoral para a Juventude da CNBB. Capacitação de Políticas Públicas (Turma 2019/1). Acesso em 02.05.2019.

Disponível em <https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2019-03/papa-francisco-discurso-politica-evangelho-ideologias.html>. Acesso em 02.05.2019.

ESPAÇO DEMOCRÁTICO. Controle Social. 26 de março de 2011. Acesso em 03.05.2019.

FRACCALVIERI, Bianca. Papa: fazer política a partir do Evangelho, superando as ideologias.

IGNACIO, Julia. O Que São Direitos Sociais? Acesso em 03.05.2019.

LENZI, Tié. O que são as políticas públicas? Acesso em 03.05.2019.

MEDEIROS, Alexsandro Melo. Políticas Públicas. 2013. Acesso em 03.05.2019.

MELO, Eduardo da Silva Melo. Estado, Igreja, Sociedade e Políticas Públicas. Acesso em 02.05.2019.

 

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